Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

• A. constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
• B. constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
• C. inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
• D. inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
• E. inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas:

I. É vedada sua divisão em Municípios.

II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.

IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

• A.

  a auto-organização.

• B.

  o autogoverno.

• C.

  as autonomias tributária e financeira.

• D.

  a possibilidade de subdividir-se em municípios.

• E.

  a autoadministração.

A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.

• B.

  Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.

• C.

  No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.

• D.

  Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.

• E.

  Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de

• A.

  quinze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo seis alternadamente dentre auditores, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República, pelo critério de merecimento.

• B.

  treze, serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo seis alternadamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Senado Federal.

• C.

  sete, serão escolhidos um terço pelo Congresso Nacional, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre cidadãos de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dois terços pelo Senado Federal.

• D.

  onze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional, sendo quatro alternadamente dentre auditores e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  nove, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete privativamente ao Presidente da República receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

• B.

  O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• C.

  Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• D.

  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

• E.

  Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

• B.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• C.

  O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

• D.

  O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

• A.

  ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

• C.

  deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

• D.

  não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

• E.

  será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.