Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

• A.

  no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

• B.

  exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• C.

  o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

• D.

  não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

Em relação aos dispositivos constitucionais do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente e Ministros de Estado.

• B.

  A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

• C.

  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Presidente.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

• B.

  Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

• C.

  Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.

• D.

  Não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF, o decreto que, dando execução a lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

• E.

  Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

• A.

  a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

• B.

  será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

• D.

  será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

• E.

  sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Ministro da Casa Civil.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Procurador-Geral da República.

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

• A.

  será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

• C.

  será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

• D.

  perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

• A.

  são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

• B.

  admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

• C.

  admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

• D.

  admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

• E.

  admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A CF veda a criação de novos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

• A.

  é vedada a subdivisão de Estados.

• B.

  a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

• C.

  a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

• D.

  aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

• E.

  a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.