Questões de Direito Constitucional do ano 2009

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

• B.

  É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.

• C.

  O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• D.

  O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• E.

  As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Leia o que se segue e responda à questão: Diz o artigo 205 da Constituição. "A Educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

A partir da leitura da Carta Magna, qual das frases abaixo encontra-se incompatível com o espírito desse artigo constitucional.

• A.

  A educação é um direito de todos e nos permite entender que também visa à qualificação para o trabalho.

• B.

  A educação é dever do Estado, mesmo que a família e a sociedade se omitam de tal obrigação.

• C.

  A educação é, também, obrigação da família e deve ser estimulada pela sociedade.

• D.

  A educação deve ser uma ação visando ao preparo para a cidadania, aí constando a preparação para o trabalho.

• E.

  Entende-se que o pleno desenvolvimento da pessoa ocorre com preparo para a cidadania e a qualificação para o exercício da atividade laboral.

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

• A.

  contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

• B.

  concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

• C.

  concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

• D.

  concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

• E.

  contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republicano de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

É previsto um piso salarial profissional nacional, no valor de dois salários mínimos, para os profissionais da educação escolar pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado somente para aqueles que estiverem na idade própria estabelecida na lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede especial de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

Os municípios devem atuar prioritariamente no atendimento do ensino fundamental e da educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado