Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• B.

  A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.

• C.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.

• D.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório.

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

• A.

  O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.

• B.

  Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• C.

  O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

• E.

  Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não

• A.

  fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.

• B.

  define regras para a criação e administração de dívidas públicas.

• C.

  identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.

• D.

  impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

• A.

  O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

• B.

  O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

• C.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

• E.

  No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

• A.

  anualidade.

• B.

  não-afetação.

• C.

  unidade.

• D.

  exclusividade.

• E.

  universalidade.

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

A CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

• C. Certo
• E. Errado