Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal:

I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.

II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal.

III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.

IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.

• C. Certo
• E. Errado

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

• A.

  podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

• B.

  devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

• C.

  que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

• D.

  que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

• E.

  devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

• A.

  para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

• B.

  para prover a execução de uma lei estadual.

• C.

  para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

• D.

  para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

• E.

  quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

• A.

  improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

• B.

  procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.

• D.

  procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

• E.

  improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

• B.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

• C.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

• D.

  O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

• E.

  A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

• A.

  seletividade.

• B.

  não-diferenciação tributária.

• C.

  legalidade estrita.

• D.

  capacidade contributiva.

• E.

  igualdade tributária, em sentido jurídico.

De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

• A.

  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

• B.

  instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

• C.

  estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

• D.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• E.

  definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.