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É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.
exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.
Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.
As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.
Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.
De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.
A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
A Presidência da República tem órgãos de assessoramento imediato, um deles é o Conselho de Governo. Outro órgão de assessoramento imediato é:
Comissão de Ética Pública;
Secretaria Especial de Articulação de Estados e Municípios;
Conselho de Defesa Nacional;
Secretaria de Imprensa e Divulgação;
Casa Civil.
Direito Constitucional - Poder Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
Direito Constitucional - Poder Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.
A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.
Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:
um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.
lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.
compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.
pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Direito Constitucional - Poder Judiciário - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:
Conselho Nacional de Justiça.
Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal.
O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete
ao Supremo Tribunal Federal.
ao Conselho Nacional de Justiça.
aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
ao Procurador-Geral da República.
ao Superior Tribunal de Justiça.
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