Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

  • A.

    opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

  • B.

    exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

  • C.

    opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

  • D.

    propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

  • E.

    estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

  • A.

    três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

  • B.

    cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

  • C.

    seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

  • D.

    sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

  • E.

    oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.

  • A.

    Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.

  • B.

    As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.

  • C.

    Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • D.

    O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

  • E.

    De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

  • C. Certo
  • E. Errado

A Presidência da República tem órgãos de assessoramento imediato, um deles é o Conselho de Governo. Outro órgão de assessoramento imediato é:

  • A.

    Comissão de Ética Pública;

  • B.

    Secretaria Especial de Articulação de Estados e Municípios;

  • C.

    Conselho de Defesa Nacional;

  • D.

    Secretaria de Imprensa e Divulgação;

  • E.

    Casa Civil.

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

  • A.

    um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

  • B.

    lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

  • C.

    aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

  • D.

    compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

  • E.

    pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:

  • A.

    Conselho Nacional de Justiça.

  • B.

    Tribunal de Justiça.

  • C.

    Superior Tribunal de Justiça.

  • D.

    Supremo Tribunal Federal.

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

  • A.

    ao Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    ao Conselho Nacional de Justiça.

  • C.

    aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

  • D.

    ao Procurador-Geral da República.

  • E.

    ao Superior Tribunal de Justiça.

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