Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• E.

  No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.

I   Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.

II   De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.

III  Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.

IV  Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.

V  O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• B.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.

• D.

  A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.

• E.

  Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O governador do estado, em vez de editar o referido decreto, deveria regulamentar a matéria via lei ordinária, cujo projeto de lei é de sua iniciativa privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

• A.

  É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF

• B.

  Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país

• C.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

• D.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

• E.

  A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção

Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,

• A.

  pela sua iliquidez.

• B.

  pela sua legalidade.

• C.

  pela sua regularidade com restrições.

• D.

  pela não-manifestação.

• E.

  pela irregularidade, mas sem impacto financeiro.

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara de Vereadores.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada legislatura terá a duração de dois anos.

• D.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

• E.

  Cada Senador será eleito com três suplentes.