Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir

• A.

  a Soberania.

• B.

  o Pluralismo político.

• C.

  o trabalho e a livre iniciativa.

• D.

  a cidadania.

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir

• A.

  a Soberania.

• B.

  o Pluralismo político.

• C.

  o trabalho e a livre iniciativa.

• D.

  a cidadania.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Do ponto de vista teórico, uma Carta Constitucional analítica, prolixa e casuística, que faça incorporação extensa de direito supra legal pode ensejar a ocorrência de contradições entre o direito constitucional positivo com os valores, diretrizes e/ou critérios que sustentaram a positivação destes, indicando a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais.

• B.

  A atuação prática da norma traduz efetividade, prevalecendo no mundo dos fatos os valores por ela tutelados, sendo que, sob o aspecto subjetivo, efetiva é a norma que concretiza o direito nela substanciado, garantindo gozo real do direito assegurado.

• C.

  A vedação de retrocesso, como princípio fundamental implícito, importa em impedir que uma lei, regulamentadora de dispositivo constitucional de segunda dimensão e garantidora de direito que se incorpora ao patrimônio jurídico de cidadania, seja arbitrariamente suprimida por outra norma de igual hierarquia.

• D.

  A cidadania, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, aliada à soberania popular, a qual é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, nos termos da lei, impõem limites para que o desrespeito aos objetivos constitucionais não legitime a exclusão social, prescindindo, contudo, a participação social na análise dos conteúdos axiológicos que permeiam os diversos discursos políticos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• C.

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• E.

  Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e III.

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios fundamentais em seu Título I. De acordo, com o Art. 3° da Constituição Federal de 1988, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• D.

  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• E.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.