Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Constituem regras insculpidas no Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que deverão ser obedecidas pela Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• B.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• E.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários:

• A.

  Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  Será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração de seu cargo eletivo.

• D.

  Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, apenas.

• E.

  Perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, apenas.

O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira

• A.

  alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

• B.

  alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

• C.

  não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

• D.

  exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

• E.

  adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

• A.

  contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

• B.

  contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

• C.

  contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

• D.

  nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

• E.

  nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

• A.

  objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

• B.

  subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

• C.

  subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

• D.

  subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

• E.

  objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

• A.

  hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

• B.

  relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

• C.

  mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

• D.

  relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

• E.

  nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

• A.

  A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.

• B.

  Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.

• C.

  As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.

• D.

  O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.

Sobre a Administração Pública é correto afi rmar que:

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C.

  é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

• D.

  a administração fazendária e seus servidores fi scais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• E.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:

• A.

  os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar mensalmente os valores da remuneração das chefi as imediatas.

• B.

  são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa fi nalidade.

• D.

  o servidor público titular de cargo será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.

• B.

  O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C.

  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.

• D.

  A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.

• E.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.