Questões de Direito Constitucional do ano 2010

No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

• A.

  a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• C.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• D.

  o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.

Conforme estabelece o art. 37, da CF,

( ) É permitido, na forma da Lei, ao Município contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção em sede constitucional, irredutíveis.

( ) A Administração fazendária tem, no âmbito da sua competência e jurisdição, na forma da lei, precedência sobre os demais setores da administração.

Preenchendo-se as lacunas das assertivas acima, com V para a verdadeira e com F, para a Falsa, a sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – F – F

• B.

  V – F – V – F

• C.

  V – V – F – V

• D.

  F – V – F – V

• E.

  V – V – V – V

Ocupante de emprego técnico de fundação municipal e de emprego de professor municipal:

• A.

  não poderá ocupar qualquer outro emprego e função pública, mas, sim, mais um outro cargo público;

• B.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo e emprego público, mas, sim, mais uma função pública;

• C.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego e função pública;

• D.

  só poderá ocupar mais um cargo, emprego ou função pública de professor;

• E.

  poderá ocupar mais um emprego público, mas não cargo ou função.

A respeito da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos é correto:

• A.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos de qualquer dos três poderes da República

• B.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos e em comissão da administração pública direta e indireta

• C.

  o concurso público é obrigatório para os cargos vitalícios de qualquer dos poderes da república

• D.

  lei complementar pode tornar facultativo o concurso público para os cargos de provimento, em comissão, efetivo ou vitalício do legislativo e judiciário.

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982, exerceu a advocacia até ingressar no cargo de juiz do trabalho. Jorge investiu-se nesse cargo em 1985, aposentando-se em 1995, ou seja, antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nessa situação, seria legítima a acumulação de provento militar com o provento civil.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

• C.

  ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• D.

  o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

• E.

  a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

• B.

  O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

• C.

  O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

• D.

  O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.