Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais. O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

• A.

  A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• B.

  A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• C.

  A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

• E.

  A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Sobre estabilidade e exoneração dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo:

1) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

2) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

3) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

4) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança darse- á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, enquanto que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, nos casos previstos em lei.

5) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

• C.

  Legalidade, eficiência e moralidade.

• D.

  Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

• E.

  Legalidade, moralidade e publicidade.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

• A.

  65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

• C.

  60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.

• D.

  60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

• E.

  60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

• A.

  É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.

• B.

  A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.

• C.

  É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.

• D.

  O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.

• E. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.