Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

• A. autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
• B. cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
• C. soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• E. independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
• B. A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
• C. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
• D. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
• E. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A. A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
• D. Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• E. Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio.

• A. da Impessoalidade.
• B. da Inafastabilidade da jurisdição.
• C. da Legalidade.
• D. do Juiz natural ou legal.
• E. do Devido processo legal.

O remédio constitucional adequado para postular, judicialmente, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

• A. mandado de segurança.
• B. habeas corpus.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança coletivo.
• E. habeas data.

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Separação dos Poderes.
• B. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após a aprovação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos.
• C. AConstituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. Não há óbice de que a Constituição seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa do Presidente do Congresso Nacional.

A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?

• A. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. Garantir o desenvolvimento nacional.
• C. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. Equidade na forma de participação no custeio.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as regras constitucionais vigentes.

• A. O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.
• B. Para o cargo de Deputado Estadual uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• D. Para o cargo de Governador, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte eumanos.
• E. O cargo de Senador da República pode ser ocupado porumbrasileiro naturalizado.

Os princípios do SUS são:

• A. Saúde Única da Saúde, ética, nacionalidade e destreza.
• B. Sistema Uniformizado de Saúde, lealdade, fraternidade.
• C. Universalidade, Igualdade e Equidade.
• D. Sistema Nacional de Saúde com seriedade, nacionalidade.
• E. Sistema unificante de saúde com igualdade e equidade.

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, no âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).

• C. Certo
• E. Errado