Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que

• A. a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
• B. a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
• C. a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
• D. segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
• E. o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirrmar que

• A. se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
• B. conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
• C. havendo culpa exclusiva da vítima, não
  ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
• D. se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
• E. a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

• A. tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
• B. tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• C. o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
• D. o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
• E. o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

• A. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• B. salário-família.
• C. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. repouso semanal remunerado.
• E. salário mínimo.

A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma constitucional a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, é correto afirmar, segundo o que dispõe a Constituição, que o meio ambiente é bem

• A. privado dos proprietários da terra.
• B. de uso comum do povo.
• C. desnecessário para a sadia qualidade de vida.
• D. a ser preservado só para as presentes gerações.
• E. a ser protegido exclusivamente pelo Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal assegura a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• B. Apenas no âmbito judicial são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• C. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou da entidade de que o Estado participe, sendo sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• E. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

Leia as seguintes assertivas

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

• A. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
• B. aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
• C. punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.
• D. garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
• E. inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, sob três eixos:

• A. União, Estados e Municípios.
• B. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C. saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
• D. promoção, defesa e controle social.
• E. político, pedagógico e administrativo.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado