Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

• B.

  A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

• E.

  A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

• A.

  condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

• B.

  permite a Juan exercer tal direito.

• C.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

• D.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

• E.

  não assegura tal direito.

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

• A.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.

• B.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• D.

  as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É direito do trabalhador urbano e rural

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• C. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
• D.

  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• E.

  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Os textos que completam as lacunas I e II acima, referentes aos direitos fundamentais são, respectivamente,

• A.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.

• B.

  direitos aos avanços tecnológicos e genéticos e direitos à moradia e de expressão.

• C.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• D.

  direitos à moradia e de expressão e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• E.

  direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

• A.

  a reclamação constitucional.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  o referendo.

• D.

  a iniciativa popular.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado