Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

• C. Certo
• E. Errado

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:

• A.

  dezoito anos.

• B.

  vinte e um anos.

• C.

  vinte e cinco anos

• D.

  trinta anos.

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

• A.

  Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

• B.

  Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

• C.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

• D.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

• A.

  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

• B.

  A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.

• C.

  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.

• D.

  A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

• E.

  A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

• A.

  a nacionalidade brasileira e a idade mínima de trinta anos para Senador.

• B.

  a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Governador.

• C.

  o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal.

• D.

  o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Estadual e Prefeito.

Anossa Carta Magna afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.Ao disciplinar os Direitos Políticos, prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

• A.

  a nacionalidade brasileira.

• B.

  a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador.

• C.

  a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

• D.

  o domicílio eleitoral na circunscrição.

• E.

  a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

• B.

  não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

• C.

  a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

• D.

  a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

• E.

  não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na “Lei da Ficha Limpa”. Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:

• A.

  A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.

• B.

  A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

• C.

  O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.

• D.

  É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• E.

  De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.

• C. Certo
• E. Errado