Questões de Direito Constitucional do ano 2010

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

• A.

  a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

• B.

  a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

• C.

  o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.

• D.

  a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

• A.

  imutável e rígido.

• B.

  explícito e implícito.

• C.

  restritivo e contido.

• D.

  absoluto e ilimitado.

• E.

  subjetivo e objetivo.

Conceder-se-á mandado de injunção

• A.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• B.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• D.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• E.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança

• A.

  não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.

• B.

  não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.

• C.

  é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.

• D.

  é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

• E.

  não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  mandado de segurança coletivo.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  habeas data.

• E.

  mandato de segurança.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por Estados, com não menos de por cento dos eleitores de cada um deles. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  um por cento; seis; dois décimos.

• B.

  dois por cento; seis; quatro décimos.

• C.

  um por cento; cinco; três décimos.

• D.

  dois por cento; cinco; dois décimos.

• E.

  um por cento; seis; três décimos.

Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:

• A.

  pelo Ministério Público Estadual.

• B.

  por partido político somente com representação no Senado Federal.

• C.

  por partido político somente com representação na Câmara Federal.

• D.

  somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  São considerados nulos os atos de operação bancária realizado com desobediência as normas legais.

• B.

  Deverão ingressar em juízo somente aqueles que provarem a emissão de título eleitoral ou documento correspondente.

• C.

  A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

• D.

  A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• B.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

• C.

  Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

• D.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

• B.

  A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

• C.

  A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..

• D.

  Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• E.

  É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.