Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ação popular.

• B.

  O habeas data.

• C.

  O mandado de segurança coletivo.

• D.

  O mandado de injunção coletivo.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade por meio da ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

• A. o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• B. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão.
• C. o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe.
• E. o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos. São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

• A.

  tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

• C.

  relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

• D.

  relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

• E.

  tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.

A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre a importação, que é de competência dos estados, incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional.

• C. Certo
• E. Errado