Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Analise as afirmativas a seguir.

I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de magistério.

II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva.

III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado.

IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo, contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Está correto apenas o contido em

• A. I.
• B. III.
• C. IV.
• D. II e IV.

Sobre o contrato de emprego de servidor público, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição da República de 1988 veda a adoção do regime celetista para os servidores públicos.

II. A contratação irregular de servidor público confere a este apenas o direito ao pagamento do salário e dos valores referentes aos depósitos fundiários.

III. A Constituição da República de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e III estão corretas
• E. somente II e III estão corretas

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

• A. O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
• B. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.
• C. À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.
• D. O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.
• E. Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C. Certo
• E. Errado

A articulação entre trabalho, direitos e proteção social, que configurou os padrões de regulação socioestatal do Estado de Bem-Estar Social, sequer foi alcançada pelo sistema de proteção social brasileiro. Este fundou-se e vinculou-se a Constituição Federal de 1988,

• A.

  ao mercado de trabalho, constituindo-se num sistema de proteção social contributivo.

• B.

  ao Estado como promotor e afiançador de condições básicas de sobrevivência, estabelecendo-se num sistema de proteção mínimo.

• C.

  à Ação Social da Igreja, formando um sistema de proteção caritativo e filantrópico.

• D.

  ao receituário neoliberal, constituindo um sistema de proteção não-contributivo.

• E.

  às políticas sociais, realizando-se por meio de um sistema de proteção social básico e especial.

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.

I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, são objetivos da

• A.

  Previdência Social.

• B.

  Assistência Social.

• C.

  Política Urbana.

• D.

  Educação.

• E.

  Saúde.

Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

Entre as inovações constitucionais, identifica-se a diretriz para as ações na área da assistência social que determina a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, inclusive na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Após a Constituição de 1988, vários conselhos de representação foram criados, cobrindo diferentes setores da política social. Estes conselhos, com o papel de mediação da relação entre a sociedade e o poder público, são

• A.

  participativos e de caráter regulador.

• B.

  representativos e de caráter consultivo.

• C.

  paritários e de caráter deliberativo.

• D.

  paritários e de caráter consultivo.

• E.

  representativos e de caráter controlador.