Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

• A.

  legalidade e eficiência.

• B.

  veracidade e legitimidade.

• C.

  confiabilidade e segurança.

• D.

  pessoalidade e continuidade.

• E.

  legitimidade e confiabilidade.

A Constituição Federal, em seu Art. 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:

I – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II – É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição IV está correta.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

• A.

  publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

• B.

  proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

• C.

  autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

• D.

  motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

• E.

  hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.

• C. Certo
• E. Errado