Questões de Direito Constitucional do ano 2012

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETOquando:

• A.

  deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

• B.

  deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

• C.

  não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.

• D.

  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• E.

  Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

• A.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas após o decreto de desapropriação.

• B.

  contemporâneo à sentença e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, nem benfeitorias feitas após o decreto de desapropriação.

• C.

  contemporâneo à avaliação e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, mas tenderá às benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização do expropriante.

• D.

  contemporâneo à vistoria e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização da expropriante.

• E.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação, e as úteis, feitas com autorização do expropriante.

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

• A.

  cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

• B.

  dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

• C.

  cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

• D.

  três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

• E.

  15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

• C. Certo
• E. Errado

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

• A.

  Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• B.

  Estado de sítio, estado de emergência e intervenção federal.

• C.

  Estado de sítio, estado de defesa e estado democrático.

• D.

  Durante a noventena que antecede as eleições gerais federais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

• A.

  a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

• B.

  a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

• D.

  a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.

• E.

  o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 1988 haverá Intervenção Federal para:

• A.

  prover execução de decisão judicial;

• B.

  assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

• C.

  manter a integridade regional;

• D.

  reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

• E.

  prover a execução de lei estadual.

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

• B.

  Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

• C.

  O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

• D.

  Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• E.

  A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  cobrar tributos dos templos de qualquer culto.

• B.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• C.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.

• E.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

• C. Certo
• E. Errado