Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

• A. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.
• B. Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior.
• C. No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.
• D. Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.
• E. O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e marque a CORRETA:

• A.

  É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei ordinária.

• B.

  As alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.

• C.

  A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Ante o exposto, assinale a alternativa que apresenta as medidas que sucessivamente atendam à referida finalidade.

• A.

  1. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 3. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• B.

  1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 2. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 3. Parcelamento ou edificação compulsórios.

• C.

  1. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 2. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 3. Parcelamento ou edificação compulsórios.

• D.

  1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo./ 2. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 3. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• E.

  1. Parcelamento ou edificação compulsórios./ 2. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais./ 3. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

• A.

  os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

• C.

  o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

• D.

  o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

• E.

  o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a)

• A.

  Estado

• B.

  Município

• C.

  Distrito Federal

• D.

  União

• E.

  Empresa Pública

Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

• A.

  ITCMD, IPTU e ISS

• B.

  ITBI, IPTU e IPVA

• C.

  ITBI, IPTU e ISS

• D.

  IVV, ICMS e IPVA

• E.

  ISS, ICMS e IPVA

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

• A.

  a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.

• B.

  o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.

• C.

  os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.

• D.

  o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.

• E.

  a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado