Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

• A.

  Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

• B.

  Brasileiros natos não podem ser extraditados.

• C.

  A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

• D.

  Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

• E.

  Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os estrangeiros em trânsito pelo território nacional, mas que não possuam residência fixa no Brasil, são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais.

• E. Errado
• C. Certo

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à intimidade das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

• A.

  é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

• C.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

• D.

  havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

• E.

  é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

• A.

  a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

• B.

  a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

• C.

  a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

• D.

  a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

• E.

  a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

• B.

  a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.

• C.

  a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.

• D.

  o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.

• E.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A propriedade deve atender sua função material.

• B.

  É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

• C.

  Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

• D.

  É garantido o direito de propriedade.

• E.

  A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.