Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

• A.

  mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• B.

  mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

• C.

  mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• D.

  mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• E.

  independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural

• A.

  será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina.

• B.

  é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.

• C.

  será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.

• D.

  será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.

• E.

  é impenhorável, face a vedação constitucional.

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

• C.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• D.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

• E.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

• A.

  estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

• B.

  soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• C.

  o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• D.

  o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• E.

  a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

• A.

  não serão indenizados porque era caso de perigo público.

• B.

  serão passíveis de indenização ulterior.

• C.

  não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

• D.

  serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

• E.

  serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade judicial:

• A.

  não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

• B.

  admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

• C.

  pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

• D.

  instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

• E.

  condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.

Quanto os Direitos e Garantias Fundamentais está incorreto afirmar que:

• A.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• B.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• C.

  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.

• D.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Segundo a Constituição Federal:

• A.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou dependência de licença prevista em lei.

• B.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, caso obtida prévia licença nos termos legais.

• C.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura.

• D.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• E.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, dependendo de licença a atividade de comunicação.

No caso de iminente perigo público, prevê a Constituição Federal que:

• A.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de autorização ou indenização.

• B.

  a autoridade competente poderá usar de propr iedade par t icular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• C.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.

• D.

  não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem prévia decisão judicial que a autorize.

• E.

  não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem autorização do seu proprietário, sob pena de incorreremabuso de autoridade.

Consiste em crime inafiançável e imprescritível, por força de previsão constitucional:

• A.

  o tráfico de órgãos humanos.

• B.

  a extorsão mediante sequestro.

• C.

  o estupro.

• D.

  qualquer crime qualificado pela lei como hediondo.

• E.

  o racismo.