Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

• A.

  Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• B.

  Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

• C.

  Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

• D.

  A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

• E.

  O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.

• B.

  A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.

• C.

  Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.

• D.

  Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.

• E.

  A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.

• B.

  A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.

• C.

  O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

• D.

  A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

• E.

  A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

• A.

  Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

• B.

  Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

• C.

  O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

• D.

  A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

• E.

  Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º:

• A.

  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

• B.

  aos brasileiros natos e naturalizados.

• C.

  aos brasileiros natos.

• D.

  aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

• E.

  indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se

• A.

  da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

• B.

  da exclusiva proteção de bens jurídicos.

• C.

  da legalidade.

• D.

  da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• E.

  da legitimidade popular.