Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

• A.

  o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  a tortura e o racismo.

• C.

  o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• D.

  o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

• E.

  a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

• B.

  das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

• C.

  da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

• D.

  do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

• E.

  das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

• A.

  admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

• B.

  cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

• C.

  não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• D.

  não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

• E.

  não impede que ato do Poder Público imponha restrições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo-as apenas no caso de comprovada natureza religiosa, cultural ou cívico-militar.

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

• A.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• B.

  A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

• C.

  A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

• D.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

• E.

  A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

• A.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.

• C.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.

• E.

  pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

• A.

  imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

• B.

  inafiançáveis e imprescritíveis.

• C.

  inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

• D.

  insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.

• E.

  insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa cujo computador tenha sido invadido por um hacker sejam por este divulgadas na Internet, caracterizando essa situação flagrante violação da imagem e da honra dessa pessoa e acarretando a esta a sua demissão do emprego, ela poderá pleitear indenização pelos danos morais advindos, devendo ser significativo o valor da indenização, para amenizar o constrangimento sofrido e porque esse é o único meio de reparação civil previsto em lei para situações como essa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue os itens a seguir.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.

• C. Certo
• E. Errado