Questões de Direito Constitucional do ano 2013

De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.

• A.

  ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.

• B.

  IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

• C.

  ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.

• D.

  ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.

• E.

  ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1.o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.

• A.

  São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.

• B.

  República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.

• C.

  O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.

• D.

  A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.

• E.

  Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

• A.

  Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências governamentais ou concessionárias de serviço público.

• B.

  Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.

• C.

  A enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.

• D.

  A repartição de recursos públicos é fixada em função da correspondência entre recursos e encargos, a partir de um planejamento prévio.

• E.

  A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.

A independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.

Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

• A.

  As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.

• C.

  As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

• D.

  Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.

• E.

  O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivo O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.

• C. Certo
• E. Errado