Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação — configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente — ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.

O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário brasileiro e da forma de apuração dos resultados fiscais, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, resultados primários tanto do governo central quanto do setor público consolidado são contabilizados pelo regime de competência, mas as despesas são computadas pelo regime de caixa.

• B.

  A carga tributária, no Brasil, é extremamente superior à carga tributária de países desenvolvidos, ainda que estes tenham renda per capita superior à brasileira.

• C.

  O ICMS e o IPI são impostos diretos, pois estão incorporados ao preço do produto comprado pelo consumidor.

• D.

  Apesar da importância do ICMS, mais de 65% da carga tributária brasileira no período de 2010 a 2011 podem ser atribuídos à União.

• E.

  O resultado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• B.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• C.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• D.

  sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• E.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

• A.

  será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• B.

  não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

• C.

  não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• D.

  cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

• E.

  compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado