Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

• A.

  propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

• B.

  promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

• C.

  promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

• D.

  promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

• E.

  interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

• A.

  criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

• B.

  fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

• C.

  editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

• D.

  propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

• E.

  prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

• A.

  Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• C.

  O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.

• D.

  Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador- Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

• E.

  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP). Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

• C. Certo
• E. Errado