Questões de Direito Constitucional do ano 2013

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador- Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,

• A.

  é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.

• D.

  é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

• E.

  será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa do procurador-geral de Justiça.

• A.

  Integrar, como membro honorário, o Colégio de Procuradores de Justiça.

• B.

  Encaminhar ao poder Executivo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público para serem encaminhados, após aprovados, ao Legislativo.

• C.

  Elaborar e submeter à Corregedoria Geral do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de orçamento anual.

• D.

  Editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público, a fim de divulgar a instituição.

• E.

  Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue os itens a seguir.

O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU.

Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue os itens a seguir.

Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui função institucional do Ministério Público

• A.

  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• B.

  realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

• C. exercer qualquer outra função pública.
• D.

  realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

• E.

  exercer o controle interno da atividade policial.

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente.

II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira.

III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

• B.

  O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.

• C.

  São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• D.

  A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.

• E.

  As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.