Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

Se em uma fazenda for cultivada maconha, ela deverá ser desapropriada sem nenhum direito à indenização.

• C. Certo
• E. Errado

É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

• A.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

• B.

  a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

• C.

  a grande propriedade produtiva.

• D.

  a média propriedade produtiva.

• E.

  o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos

• A.

  de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.

• B.

  de Presidente da República e de Senador.

• C.

  da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República.

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que

• A.

  os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

• B.

  são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

• C.

  os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

• D.

  as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• E.

  são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Conforme a CF, tombar significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas urbanas, de forma a inviabilizar obras que intervenham no aspecto externo do bem tombado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores

• A.

  não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.

• B.

  serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.

• E.

  não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

• C. Certo
• E. Errado