Questões de Direito Constitucional do ano 2013

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

• A.

  e nos atos de improbidade administrativa.

• B.

  e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

• C.

  salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

• D.

  salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

• A. que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
• B. que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• C. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• D. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• E. que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

• A.

  geral de previdência social.

• B.

  especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

• C.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).

• D.

  exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.

• E.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,

• A.

  de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.

• B.

  a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• C.

  a valorização da diversidade étnica e regional.

• D.

  o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

• E.

  a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:

• A. redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar.
• B. distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.
• D. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
• E. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.