Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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Assinale a alternativa que melhor apresenta a apuração mais recente da divisão de receitas tributárias disponíveis entre os diversos níveis de governo (incluídas as transferências obrigatórias).

  • A. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
  • B. União: 50%; Estados: 15%; Municípios: 35%.
  • C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
  • D. União: 55%; Estados: 25%; Municípios: 20%.
  • E. União: 35%; Estados: 35%; Municípios: 30%.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

  • B.

    Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

  • C.

    Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

  • D.

    O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

  • E.

    Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

  • A.

    constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

  • B.

    constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

  • C.

    inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

  • D.

    constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

  • E.

    inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

  • A.

    suplementar dos Municípios e privativa da União.

  • B.

    concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

  • C.

    privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • D.

    privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

  • E.

    concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

  • A.

    Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

  • B.

    É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.

  • C.

    A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.

  • D.

    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.

  • E.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

  • A.

    As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

  • B.

    Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

  • C.

    É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

  • D.

    A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

  • E.

    A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

  • A.

    suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

  • B.

    suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

  • C.

    manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

  • D.

    revogará, na íntegra, a lei estadual.

  • E.

    revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

  • C. Certo
  • E. Errado
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