Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Assinale a alternativa que melhor apresenta a apuração mais recente da divisão de receitas tributárias disponíveis entre os diversos níveis de governo (incluídas as transferências obrigatórias).

• A. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
• B. União: 50%; Estados: 15%; Municípios: 35%.
• C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
• D. União: 55%; Estados: 25%; Municípios: 20%.
• E. União: 35%; Estados: 35%; Municípios: 30%.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

• B.

  Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

• C.

  Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• D.

  O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

• E.

  Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

• A.

  constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

• B.

  constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

• C.

  inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

• D.

  constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

• E.

  inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

• A.

  suplementar dos Municípios e privativa da União.

• B.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

• C.

  privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• E.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

• B.

  É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.

• C.

  A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.

• D.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.

• E.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

• A.

  As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

• B.

  Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

• C.

  É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• D.

  A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

• E.

  A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

• A.

  suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

• B.

  suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

• C.

  manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

• D.

  revogará, na íntegra, a lei estadual.

• E.

  revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado