Questões de Direito Constitucional do ano 2013

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

• C. Certo
• E. Errado

Descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

• A.

  Sistema Único de Saúde - SUS.

• B.

  Sistema de Saúde Privado.

• C.

  Sistema de Educação.

• D.

  Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

• A. fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• B. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.
• C. prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.
• D. manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
• E. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a alguns princípios e diretrizes descritos abaixo. leia com atenção e assinale a alternativa incorretA.

• A. Acesso universal e igualitário.
• B. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
• C. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
• D. Participação inativa da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ____________, à ______________ e à ________________.

Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  Educação , Previdência , – Assistência Médica

• B.

  Saúde ,– Previdência – , Educação

• C.

  Saúde ,– Previdência – , Assistência Social

• D.

  Educação ,– Saúde ,– Assistência Social

• E.

  Educação ,– Assistência Médica –, Saúde

A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômicofinanceira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da

• A.

  universalidade da cobertura e atendimento.

• B.

  uniformidade e equivalência dos benefícios às popu lações urbanas e rurais.

• C.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  equidade na participação do custeio.

• E.

  diversidade na base de financiamento.

Com relação às disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o próximo item. As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse como consequência normativa a equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.

• C. Certo
• E. Errado