Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Dentre outras distinções possíveis, o procedimento de elaboração de uma emenda à Constituição Federal diferencia-se por não compreender a etapa de:

• A. iniciativa.
• B. promulgação.
• C. publicação.
• D. deliberação executiva.
• E. deliberação parlamentar.

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que será admitida, em hipótese especial constitucionalmente excetuada, somente a pena:

• A. de trabalhos forçados.
• B. de morte.
• C. de banimento.
• D. cruel.
• E. de caráter perpétuo.

Considerando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar:

• A. O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados.
• B. O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado.
• C. O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.
• D. O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
• E. O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora.

NÃO integra o rol dos direitos sociais expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o direito:

• A. de greve.
• B. de livre associação profissional ou sindical.
• C. de propriedade.
• D. à moradia.
• E. à segurança.

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

• A. o Presidente da República e as associações privadas regularmente constituídas.
• B. o Governador de Estado e os Vereadores.
• C. os Senadores e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• D. o Procurador-Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• E. o Presidente da República e os Ministros do SupremoTribunal Federal.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

• A. analfabetos.
• B. maiores com 60 anos completos.
• C. maiores de 16 e menores de 18 anos.
• D. maiores de 70 anos.
• E. todos os maiores de 16 anos.

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

• A. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
• B. conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
• C. pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
• D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
• E. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

• A. A idade mínima de dezoito anos.
• B. Aptidão física e mental.
• C. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• D. O gozo dos direitos políticos.
• E. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A respeito do Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

• A. O Conselho Monetário Nacional é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional cujas funções incluem receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias.
• B. O Conselho Nacional de Seguros Privados é um órgão colegiado cuja competência é regular o regime de previdência complementar operado por fundos de pensão.
• C. Dentre as responsabilidades do Banco Central do Brasil está o controle e a fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização.
• D. Resseguradoras são operadores do Sistema Financeiro Nacional cuja função inclui realizar operações de câmbio e operações de crédito vinculadas às de câmbio, como financiamentos à exportação e importação.
• E. A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade supervisora do Sistema Financeiro Nacional que dentre suas funções está a de promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue os itens subsequentes. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.

• C. Certo
• E. Errado