Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

• A. inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.
• B. constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.
• C. inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.
• D. inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.
• E. constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

• A. A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.
• C. Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.
• D. É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.
• E. A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha sobre direito civil é classificada como:

• A. material.
• B. formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.
• C. formal por vício de iniciativa.
• D. formal orgânica.
• E. nomoestática.

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.
• B. O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.
• C. O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.
• D. O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.
• E. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

• A. viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.
• B. não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.
• C. não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.
• D. viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.
• E. não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto:

• A. à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República.
• B. ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo.
• C. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito.
• D. ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito.
• E. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo.

A competência para julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira e concessão de às cartas rogatórias é constitucionalmente conferida:

• A. ao Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Tribunal de Justiça territorialmente competente.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça.
• D. ao Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
• E. ao Juiz Federal territorialmente competente.

A Constituição Federal prevê, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de:

• A. orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
• B. representação judicial da União.
• C. representação do Poder Público na execução de dívida ativa.
• D. exercer a consultoria jurídica de entidades públicas.
• E. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que:

• A. exercem função jurisdicional.
• B. seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário.
• C. são subordinados ao Poder Legislativo.
• D. dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo.
• E. não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de representantes comunistas.

• C. Certo
• E. Errado