Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir. Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

• A. ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
• B. licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
• C. função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
• D. função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

• A. teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
• B. laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
• C. laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
• D. confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

• A. autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.
• B. dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.
• C. impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.
• D. descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

• A. aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
• B. aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
• D. ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

• A. a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
• B. a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
• C. o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
• D. a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.