Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

• A.

  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.

• B.

  Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

• C.

  Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

• D.

  É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

• E.

  A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo

• A.

  poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.

• B.

  não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal.

• C.

  poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.

• D.

  não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.

• E.

  poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida

• A. encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
• B. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
• C. não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.
• D. encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
• E. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

Mikaela foi nomeada para o provimento efetivo do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, sendo que com 3 anos de efetivo exercício, foi aprovada na avaliação especial de desempenho pela competente Comissão. Ao completar 4 anos de efetivo exercício cometeu falta grave disciplinar, foi exonerada e perdeu seu cargo através de processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. Neste caso, a Constituição Federal brasileira foi

• A.

  desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade, a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

• B.

  desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade e a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  respeitada, porque apesar de Mikaela possuir estabilidade, a perda do cargo ocorreu mediante processo administrativo regular.

• D.

  respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 5 anos para a aquisição da estabilidade.

• E.

  respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 7 anos para a aquisição da estabilidade.

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

• A.

  podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.

• B.

  podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.

• C.

  ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.

• D.

  ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.

• E.

  podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:

I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.

II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.

III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  II e III.

• E.

  II.

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

• A.

  adequação e necessidade

• B.

  unidade e excesso

• C.

  impessoalidade e moralidade

• D.

  razoabilidade e eficiência

• E.

  legalidade e efetividade

Nas disposições gerais acerca da Administração Pública, a Constituição Federal, de modo expresso, faz referência aos princípios que devem por ela ser obedecidos, entre os quais figura o da

• A.

  finalidade.

• B.

  regularidade.

• C.

  publicidade.

• D.

  pessoalidade.

• E.

  capacidade.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C. Certo
• E. Errado

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,

• A.

  independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

• B.

  que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

• C.

  que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

• D.

  que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

• E.

  que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.