Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

• A. seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
• B. seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
• C. deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.
• D. deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
• E. teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Estado legislar

• A.

  exclusivamente, sobre o controle da poluição.

• B.

  exclusivamente, sobre a conservação da natureza.

• C.

  concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.

• D.

  concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.

• E.

  subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

• A.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• B.

  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• C.

  transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

• D.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  renda e proventos de qualquer natureza.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

• A.

  legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

• B.

  delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

• C.

  legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

• D.

  legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

• E.

  legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

• A.

  a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.

• C.

  não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

• D.

  a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos diretores, que extravasam a competência do ente federado ao ferir disposição da CF ou ao invadir as dominialidades nela definidas, editando leis que abordam o aproveitamento de recursos minerais e de recursos hídricos, que são bens da União ou dos estados.

• C. Certo
• E. Errado