Questões de Direito Constitucional do ano 2013

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Os estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, poderão explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às atribuições e competências relativas ao exercício da atividade policial, julgue o item abaixo.

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a competência residual do exercício de toda atividade policial de segurança pública, quando não atribuída aos demais órgãos, é pertinente à polícia civil, nos estados, e à polícia federal, no âmbito da União.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.

• B.

  Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União e de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

• C.

  É inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN.

• D.

  Lei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União.

• E.

  Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

• A.

  inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva da União.

• B.

  inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva do Estado.

• C.

  constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.

• D.

  constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

• E.

  constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

• B.

  Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

• C.

  Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

• D.

  Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

• E.

  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

• A.

  inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

• B.

  constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

• C.

  constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

• D.

  constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

• E.

  inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

• A.

  a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

• B.

  a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

• C.

  o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.

• D.

  a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

• E.

  a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

• A. dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista.
• B. dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista.
• C. da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
• D. da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas sobre a matéria.
• E. concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.