Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

• A. compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.
• B. incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.
• C. incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
• D. compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.
• E. incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador- Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

• A. a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
• B. o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
• C. a invasão de uma unidade da Federação em outra.
• D. o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
• E. o grave comprometimento da ordem pública.

A Constituição prevê águas de domínio da União e dos Estados. É correto afirmar que as águas que pertencem à União e aos Estados são:

• A. União: os lagos que banhem mais de um Estado ; Estado: as demais águas correntes superficiais.
• B. União: águas superficiais; Estado: as águas correntes subterrâneas.
• C. União: águas subterrâneas; Estado: as águas correntes superficiais.
• D. União: os lagos, rios pertencentes aos estados federados; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas, independentemente de banharem outro Estado.
• E. União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas.

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

• A. a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.
• B. brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.
• C. o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.
• D. a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.
• E. todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

• A. O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.
• B. A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão.
• C. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.
• E. A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

• A. retroatividade da lei.
• B. devido processo legal.
• C. inviolabilidade da vida privada.
• D. a propriedade.
• E. a defesa do consumidor.

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta:

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos.
• B. É condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
• C. Os militares são inelegíveis.
• D. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito.
• E. Aos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é

• A. o Mandado de Segurança.
• B. o Habeas Data.
• C. o Recurso Ordinário Constitucional.
• D. a Ação Popular.
• E. o Habeas Corpus.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais

• A. a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
• B. a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões.
• C. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• D. a independência funcional, a imparcialidade e a unidade.
• E. a soberania, a imparcialidade e a unidade.

Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

• A. Presidente da República.
• B. Presidente do Senado Federal.
• C. Presidente da Câmara dos Deputados.
• D. Governador de Estado.
• E. Oficial das Forças Armadas.