Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A educação de jovens e adultos (EJA) é dever do Estado apenas no nível do ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC n.o 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da

• A. publicidade.
• B. moralidade.
• C. impessoalidade.
• D. eficiência.
• E. probidade administrativa.

Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido e acaba por adquirir a nacionalidade norte-americana de forma secundária. É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

• A. a nacionalidade brasileira de Maria fica suspensa até seu retorno.
• B. a nacionalidade brasileira de Maria não foi afetada.
• C. o status de Maria passa a ser de brasileira naturalizada.
• D. Maria perdeu a nacionalidade brasileira.
• E. Maria deve ser tratada como pessoa originária de países de língua portuguesa.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente.
• B. é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
• C. a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria.
• D. o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• E. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• A. jurídica pública − dinheiros e bens públicos
• B. física ou jurídica, pública ou privada − bens e valores públicos
• C. física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros e bens públicos
• D. jurídica pública − bens e valores públicos
• E. física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros, bens e valores públicos

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

• A. Regional do Trabalho em cada Estado.
• B. Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
• C. Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
• D. de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.
• E. de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

• A. poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das ativida des a serem desenvolvidas.
• B. poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.
• C. deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.
• D. deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.
• E. poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.