Questões de Direito Constitucional do ano 2014

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

• A. que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.
• B. do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.
• C. que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.
• D. ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
• E. ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

• A. recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
• B. desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.
• C. rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.
• D. apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
• E. receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

• A. à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
• B. ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.
• C. à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.
• D. ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.
• E. aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

• A. capacidade tributária para cobrar tributos.
• B. imunidades e isenções tributárias.
• C. todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
• D. princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
• E. o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

O exercício da competência constitucional tributária

• A. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
• B. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
• C. se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
• D. somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
• E. pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos. II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural − ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta. III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual. IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. III e IV.

Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

• A. a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.
• B. a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
• C. o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.
• D. o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.
• E. a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.

A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual. II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no pra zo de vinte e quatro horas. III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

A idade mínima de trinta anos na data do pleito eleitoral é condição de elegibilidade para, dentre outros, o cargo de

• A. Vice-Governador de Estado.
• B. Deputado Federal.
• C. Deputado Estadual
• D. Prefeito Municipal.
• E. Vereador.

Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:

I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litígios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.