Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.

Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em

• A. sancionar leis.
• B. vetar projetos de lei.
• C. organizar a administração.
• D. celebrar convenções.
• E. expedir regulamentos.

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

• A. concursos de prognósticos.
• B. aposentados do regime geral.
• C. pensionistas do regime geral.
• D. beneficiários do bolsa da família.
• E. entidades beneficentes de assistência social.

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

• A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
• B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
• C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
• D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
• E. Direito Penal e Direito Processual Penal.

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Legislar sobre desapropriação.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.
• B. É possível a instituição de tributos por meio de decreto.
• C. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
• E. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

• A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
• B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
• C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
• D. apenas retroage em benefício do réu.
• E. não tem efeito retroativo.

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

• A. da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.
• C. do mandado de injunção.
• D. da ação declaratória de constitucionalidade.
• E. da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

• A. serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
• B. propriedade territorial rural.
• C. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• E. propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

• A. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• C. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
• D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
• E. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

• A. só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
• C. só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
• D. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E. só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.