Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

• A. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
• B. obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
• C. toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
• D. obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
• E. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso

• A. não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois já exerce cargo para o qual foi nomeado após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de até dois anos.
• B. poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
• C. não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois a idade mínima para tal nomeação é 40 anos.
• D. poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome por votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para mandato de até quatro anos.
• E. poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tal conceito constitucional refere-se

• A. à Advocacia Pública.
• B. à Defensoria Pública.
• C. à Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. ao Poder Judiciário.
• E. ao Ministério Público.

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que

• A. o CNMP compõe-se de doze membros.
• B. os membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República.
• C. a escolha dos membros do CNMP deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. os membros do CNMP exercerão um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. o Procurador-Geral da República o preside.

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

• C. Certo
• E. Errado

Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:

• A. Frederico pelo Tribunal de Justiça e Fabrício pelo Senado Federal.
• B. Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pelo Tribunal de Justiça.
• C. ambos pelo Senado Federal.
• D. Frederico pela Câmara dos Deputados e Fabrício pelo Senado Federal.
• E. Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pela Câmara dos Deputados.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.

( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – V – V.

Assinale a afirmação correta.

• A. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.
• B. O único membro nato do Conselho Superior do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça.
• C. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros da carreira.
• D. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• E. Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício da advocacia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

• A. Presidente do Tribunal de Justiça – dois – Procuradores de Justiça – quinze
• B. Governador do Estado – três – Procuradores de Justiça – dez
• C. Presidente da Assembleia Legislativa – quatro – Membros do Ministério Público – quinze
• D. Governador do Estado – dois – Membros do Ministério Público – dez
• E. Presidente do Tribunal de Justiça – três – Promotores de Justiça – dez

O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,

• A. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e tem por chefe o Promotor de Justiça.
• B. os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.
• C. o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.
• D. o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Promotor de Justiça.
• E. os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Promotor de Justiça.