Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil?

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. O pluralismo político.

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

• A. tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.
• B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• C. isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.
• D. taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• E. tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

• A. não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;
• B. obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;
• C. necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;
• D. alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;
• E. beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

• A. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
• B. sobre produtos industrializados e imposto de renda;
• C. sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• D. sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
• E. de renda e imposto de importação.

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

• A. usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• B. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
• C. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
• D. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
• E. realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações assim requeridas.
• B. Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos em determinada operação financeira realizada por bancos estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo bancário dos envolvidos.
• C. Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro, devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão final daquele.
• D. Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes somente poderão ter acesso aos respectivos registros e informações de maneira indireta, por meio de eventuais decisões da câmara municipal ou da corte de contas local.
• E. Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

• A. municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
• B. que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.
• C. que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.
• D. que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.
• E. municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.

• A. O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme previsão constitucional.
• C. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas sem prévia aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa.
• D. O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do dever da observância dos princípios próprios da administração pública.
• E. Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse público, devem preponderar estes dois últimos, sendo inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d’água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

• A. cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
• B. cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
• C. cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
• D. não cumpre sua função social.
• E. pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

• A. é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
• B. as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
• D. a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.
• E. o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.