Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre “procedimentos em matéria processual” (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindo competência comum de todas as unidades federativas zelar pela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentes normas gerais que visem resguardar os direitos fundamentais dos administrados perante as cortes de contas como um todo.
• B. O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estando correta a justificação apresentada pelo parlamentar.
• C. A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, uma vez que, embora a União possa dispor sobre o tema, o fundamento jurídico para tanto reside na sua competência para legislar privativamente sobre direito processual.
• D. A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre o tema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa, visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamento federal.
• E. A matéria em questão está situada no poder de auto-organização de cada unidade federativa, cabendo aos tribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito da matéria aos respectivos parlamentos.

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

• A. estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
• B. federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
• C. municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
• D. estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
• E. municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.

• A. Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas.
• B. Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
• C. Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
• D. As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.
• E. Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

• A. Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
• B. Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
• C. Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
• D. É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
• E. Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

• A. pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
• B. pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
• C. pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
• D. pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
• E. pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.

• A. É de competência comum da União e dos Estados.
• B. É de competência comum da União, Estados e Municípios.
• C. É de competência concorrente da União, Estados e Municípios.
• D. É de competência privativa da União.

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
• C. Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
• D. O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
• E. A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

• A. capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
• B. manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
• C. preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.
• D. vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
• E. merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

A seguridade social constitucionalmente disciplinada

• A. é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
• B. tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.
• C. tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
• D. tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
• E. é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

A ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em:

• A. elegibilidade e contenção;
• B. focalização e assistencialismo;
• C. competitividade e liberalização;
• D. seletividade e privatização;
• E. repressão e filantropia.