Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. Considere que João e Lúcia, após o ajuizamento do pedido de adoção de uma criança, tenham deixado de viver em união estável. Nesse caso, João e Lúcia ainda podem adotar conjuntamente, se comprovado o vínculo de afinidade e afetividade de ambos com a criança, desde que em regime de guarda compartilhada e que o estágio de convivência da criança com ambos os adotantes tenha sido iniciado no período em que estavam juntos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. Caso uma criança recém-nascida seja encontrada na rua, caberá ao conselho tutelar encaminhá-la a pessoa da família extensa, mediante termo de responsabilidade, ou determinar sua inclusão em programa de acolhimento familiar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos direitos do idoso. A carência de recursos financeiros próprios do idoso ou da família deste não é suficiente para justificar a internação desse idoso na modalidade asilar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, julgue os seguintes itens. De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, julgue os seguintes itens. Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, for processada sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a sentença que eventualmente for proferida nesse processo deverá ser anulada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir. A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os itens abaixo:

I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Fornecer saúde e educação à população.

III. Garantir a segurança pública.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• B. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.
• C. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• E. São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.