Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

• A. despoluição dos rios.
• B. proteção à maternidade.
• C. criação de praças públicas.
• D. regulamentação de atividades de lazer.
• E. regulamentação da lei do silêncio.

Considere os seguintes itens:

I. Hino nacional.

II. Feriados oficiais nacionais.

III. Armas nacionais.

IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

• A. promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.
• B. contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.
• C. exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.
• D. acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.
• E. vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

Considere os seguintes itens:

I. Seguro-desemprego.

II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, apenas.

Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete

• A. ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.
• B. ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.
• D. ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente.
• E. aos Tribunais de Justiça, privativamente.

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

• A. impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.
• B. especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
• C. impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
• E. publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas informações, julgue os itens subsequentes. É função do Estado garantir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na educação pública e(ou) privada.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas informações, julgue os itens subsequentes. O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública, obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.
• B. No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.
• C. As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.
• D. O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.
• E. De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

• A. Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
• B. A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.
• C. De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
• D. Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.
• E. Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.