Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens subsequentes. A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. É possível a utilização de receitas de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social para o pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento previdenciário apresente superávit.

• C. Certo
• E. Errado