Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Considerando os conhecimentos a respeito de Tomada de Contas Especiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É dever constitucional de qualquer administrador público. A Tomada de Contas Especial confere efetividade à forma republicana e deve ser adotada anualmente por todos os entes da República Federativa do Brasil.
• B. É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
• C. É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Consideram‐se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário.
• D. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo‐se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

Em relação ao controle interno e das competências do Tribunal de Contas da União, inclusive no que tange aos recursos pecuniários federais repassados aos municípios, o auditor de controle interno, bem como os gestores públicos devem atentar para o processo de julgamentos das tomadas de contas ou das prestações de contas. Neste contexto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas serão julgadas “regulares” quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

( ) As contas serão julgadas “regulares com ressalva” quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

( ) As contas serão julgadas “irregulares” quando da ocorrência devidamente comprovada da omissão no dever de prestar contas, quando comprovada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, quando comprovada a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e/ou quando comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

( ) Quando as contas forem julgadas irregulares pelo Tribunal, tendo comprovadamente ocorrido dano ao Erário, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato regular e, também, do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo não haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, V, F.

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

• A. é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
• B. o tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
• C. elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
• D. rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
• E. não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

• A. adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
• B. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
• C. necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• D. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
• E. garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

• A. não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.
• B. impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
• C. alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.
• D. é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.
• E. alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

• A. No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.
• B. Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
• D. Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.
• E. Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
• B. As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
• C. As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
• D. As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
• E. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

• A. o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
• B. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
• C. a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.
• D. ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que

• A. sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.
• B. sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.
• C. seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
• E. é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

• A. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.
• B. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
• C. Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.
• D. Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.
• E. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.